COMPLIANCE TRABALHISTA: COMO GARANTIR A INTEGRIDADE E PREVENIR RISCOS PARA SUA EMPRESA

Compliance trabalhista é o conjunto de práticas e procedimentos adotados por uma empresa ou sociedade para o exato cumprimento da legislação trabalhista e das normas internas relacionadas às relações de trabalho. Ou seja, é a garantia que todas as atividades da empresa estejam em conformidade com as leis trabalhistas e as demais normas relacionadas vigentes.

Assim, esse conjunto de atos e práticas que envolvem todas as fases e ações definidas em uma estrutura empresarial com políticas, diretrizes e comportamentos têm o objetivo de eliminar os riscos para a instituição, assim como lidar com atos ilícitos e em inconformidade com o perfil da própria empresa.

O compliance trabalhista é um conjunto de práticas adotadas por uma empresa para se manter em conformidade com as normas trabalhistas.

1. QUAL A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE TRABALHISTA?

O Compliance Trabalhista proporciona uma situação de maior segurança para a empresa por exigir condutas para a conformidade, tornando-se uma verdadeira garantia de integridade para a instituição e para os colaboradores, independente das posições hierárquicas que desenvolvem no trabalho.

Importante dizer que o compliance trabalhista não diz respeito apenas à conformidade com as leis, mas também define cuidados com as situações do cotidiano que também tem o potêncial de acarretar problemas jurídicos, autos de infração, ou custos desnecessários.

O compliance trabalhista é de extrema importância para a PREVENÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS, uma vez que a não conformidade com as leis trabalhistas pode gerar multas, indenizações e processos judiciais. Além disso, a PROTEÇÃO DA IMAGEM DA EMPRESA será garantida, evitando escândalos trabalhistas e o prejuízo à sua imagem.

Outro aspecto que será melhorado com a adoção de um compliance trabalhista é a MELHORIA DO AMBIENTE DE TRABALHO, tornando-o justo e seguro e contribuindo para a satisfação dos colaboradores, aumento da produtividade e assegurando a REDUÇÃO DOS CUSTOS.

Por fim, ao analisarmos de forma mais específica no contexto da sociedade, além dos benefícios já apontados acima, também existe o cenário positivo de que ela passa a ter um MELHOR POSICIONAMENTO NO MERCADO, com mais presença e maior credibilidade perante parceiros e concorrentes.

ATENÇÃO!

Importante mencionar que, por mais que não haja uma lei específica acerca do compliance trabalhistas, várias legislações tratam dessa medida de forma esparsa, uma vez que ter um programa de compliance pode trazer benefícios legais ou reduzir penalidades judiciais para as sociedades. Como exemplo de leis que trazem o compliance trabalhista como obrigação, vantagem e/ou atenuante de certas penalidades, podemos citar:

• Lei 12.826/13 — Lei Anticorrupção: detalha as condutas de corrupção, bem como as sanções a serem aplicadas;

• Lei 13.467/17 — Lei da Reforma Trabalhista: com atualizações sobre a CLT e sobre as relações de trabalho entre empregador e contratado;

• Lei 13.429/17 — Lei da Terceirização: envolve os aspectos contratuais e processuais do trabalho terceirizado;

• Lei 9.613/98 —  Lei da Lavagem de Dinheiro: diz respeito à definição dos crimes que tendem a ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, assim como agir de forma fraudulenta em transações financeiras de forma a dissimular como se tais recursos fossem lícitos.

2. QUAIS SÃO AS ÁREAS DO COMPLIANCE TRABALHISTAS?

Como já dito anteriormente, as questões trabalhistas precisam ser observadas. Nesse sentido, vamos exemplificar alguns pontos que as empresas devem se atentar ao realizar o compliance dentro dessas premissas.

• Contratação e admissão: Respeito às normas de contratação, registro em carteira de trabalho, elaboração de contrato de trabalho, entre outros;

• Jornada de trabalho e remuneração: Cumprimento da jornada de trabalho legal, pagamento correto de salários, horas extras, adicionais, férias, décimo terceiro salário, etc;

• Saúde e segurança do trabalho: Garantia de um ambiente de trabalho seguro, cumprimento das normas de higiene e saúde ocupacional, realização de exames médicos, etc;

• Relações sindicais: Negociação coletiva, cumprimento de acordos coletivos, representação dos trabalhadores, etc;

• Terceirização: Contratação legal de empresas terceiras, cumprimento das obrigações trabalhistas, responsabilidade solidária, etc;

• Demissão: Respeito aos direitos do trabalhador na rescisão do contrato, pagamento de verbas rescisórias, homologação, etc.

3. COMO IMPLEMENTAR UM COMPLIANCE TRABALHISTA?

Para implementar um compliance trabalhista na sua empresa, inicialmente, é necessária a contratação de um profissional que tenha em sua área de atuação o conhecimento da legislação trabalhista, sendo mais comum a contratação de advogados para essa função.

Assim, após a contratação de um profissional para auxiliar na implementação, o compliance será feito mediante adoção de algumas medidas, como a identificação dos riscos trabalhistas da empresa, a criação de documentos que estabeleçam as regras de condutas, a capacitação dos colaboradores sobre as normas trabalhistas e as políticas internas, a verificação contínua do cumprimento das normas e realização de auditorias e a adoção de medidas corretivas para solucionar os problemas identificados.

E aí? Gostou do nosso artigo sobre o compliance trabalhista? Não deixe de nos procurar para ter acesso à profissionais habilitados em aplicar essas diretrizes na sua empresa.